Página Informa — Portal de Informações sobre Serviços Públicos

Portal de Informações

INSS — Instituto Nacional do Seguro Social

Previdência

O INSS é a porta de entrada para os benefícios previdenciários do Brasil. A contribuição regular ao instituto garante ao trabalhador acesso a uma série de benefícios que cobrem desde a incapacidade temporária até a aposentadoria definitiva.

O portal Meu INSS concentrou em um só lugar todos os serviços antes dispersos em agências físicas, reduzindo significativamente a necessidade de deslocamento para solicitar benefícios e documentos.

Extrato de contribuição: disponível 24h no Meu INSS
Carta de concessão de benefício: emitida digitalmente
Revisão de benefício: possível em até 10 anos da concessão
Recurso de indeferimento: prazo de 30 dias após notificação

FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Trabalhista

O FGTS combina a função de proteção ao trabalhador com o financiamento de políticas públicas habitacionais e de infraestrutura. Para o trabalhador, é importante conhecer cada modalidade de acesso para maximizar o benefício obtido do fundo.

A Caixa Econômica Federal é a gestora do FGTS por determinação legal. O banco público administra não apenas os depósitos individuais, mas também os recursos coletivos que financiam programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida.

Multa de 40%: devida pelo empregador em demissão sem justa causa
Conta inativa: pode ser sacada independente da situação atual
Regularização: empregador pode regularizar sem multa extra se voluntária
Distribuição de lucros FGTS: creditada anualmente aos trabalhadores

CNH — Carteira Nacional de Habilitação

Trânsito

A CNH é um documento de porte obrigatório ao conduzir qualquer veículo motorizado no Brasil. Sua ausência ou irregularidade configura infração grave, com multa e retenção do veículo até a regularização do condutor.

O processo de digitalização dos serviços de trânsito avançou muito nos últimos anos. Hoje, é possível realizar grande parte das etapas de habilitação, renovação e transferência de forma digital, sem precisar comparecer pessoalmente ao Detran.

CNH vencida: infração grave — multa e apreensão do documento
Prazo de renovação: não há prazo mínimo, pode renovar antecipado
EAR (exame de aptidão à renovação): realizado em clínica credenciada
Serviço militar: pode converter habilitação militar em CNH civil

Receita Federal — Obrigações e Direitos Fiscais

Tributação

A Receita Federal modernizou profundamente seu atendimento digital. Hoje, praticamente todos os serviços relevantes para pessoas físicas podem ser realizados pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) com login gov.br, sem necessidade de agendamento presencial.

Um aspecto importante mas pouco conhecido é o direito do contribuinte à restituição de IR retido a maior. Mesmo quem não é obrigado a declarar pode entregar a declaração para reaver valores descontados indevidamente na fonte ao longo do ano.

Declaração opcional: pode ser vantajosa para recuperar retenções
CPF em débito: pode impedir emissão de passaporte e outros documentos
Parcelamento de dívida: disponível pelo Refis e outros programas
Consulta de situação cadastral: receita.fazenda.gov.br

Central de Alertas ao Cidadão

Quatro orientações essenciais para acessar serviços públicos com segurança

Domínio .gov.br

Todos os serviços governamentais federais operam exclusivamente em endereços .gov.br. Nunca forneça dados pessoais em outros domínios.

Gratuidade total

INSS, FGTS, CPF e IR são totalmente gratuitos nos canais oficiais. Cobranças por terceiros são ilegais.

Login unificado

Use sempre a conta gov.br para acessar serviços federais. Ela concentra segurança e praticidade em um único acesso.

Sem intermediários

Qualquer serviço citado neste portal pode ser acessado diretamente pelo cidadão. Intermediários não são necessários nem recomendados.

Perguntas Frequentes

Os condutores profissionais (categorias C, D e E) têm limite diferenciado de pontos. Enquanto condutores comuns podem acumular 20 pontos antes da suspensão, os profissionais têm tolerância de 30 pontos — mas somente se não tiverem cometido nenhuma infração gravíssima nesse período. A lógica é que condutores profissionais dependem da carteira para trabalhar. No entanto, a partir de 40 pontos acumulados, independente do tipo de infração, a suspensão é automática mesmo para profissionais.

Sim. Servidores públicos federais são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo governo federal por meio do Funpresp. Estados e municípios têm seus próprios regimes. Já os trabalhadores do setor privado são cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. Após a Reforma da Previdência de 2019, as diferenças entre os dois regimes foram reduzidas, mas ainda existem especificidades de alíquotas, teto e cálculo de benefício. Servidores que não têm RPPS no seu ente são filiados ao RGPS.

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual — não federal — incidente sobre heranças e doações. Cada estado define sua alíquota, que varia geralmente entre 2% e 8%. A Receita Federal não arrecada o ITCMD, mas pode cruzar informações sobre heranças recebidas com a declaração de bens do IR para identificar bens não declarados. Na declaração anual do IRPF, heranças recebidas devem ser informadas como rendimentos isentos, mesmo que o ITCMD já tenha sido pago ao estado.

Sim. Contas do FGTS não têm prazo de vencimento. O saldo permanece disponível até que ocorra uma das situações de saque previstas em lei. Se a conta ficou inativa — ou seja, o vínculo empregatício foi encerrado — ela pode ser sacada a qualquer momento sem necessidade de justificativa, desde que o saldo esteja disponível na conta inativa há mais de 3 anos. Verifique pelo aplicativo FGTS da Caixa se há saldo em contas de empregos anteriores.

Pensão alimentícia recebida é considerada rendimento isento de IRPF para o beneficiário (cônjuge ou filho que recebe). No entanto, deve ser informada na declaração na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Para quem paga a pensão, o valor pago é dedutível integralmente da base de cálculo do IR, desde que seja pago em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou extrajudicialmente. Pensão paga de forma informal ou voluntária não é dedutível.

Fontes Consultadas

Meu INSS INSS gov.br Caixa — FGTS Receita Federal CNH gov.br Planalto